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Condições de uso e base legal no Brasil

Estas Condições regulam o uso do site e do aplicativo oficial do JB Casino no Brasil. Ao acessar, você confirma que leu e aceita as regras de apostas, jogos online e serviços correlatos em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei 14.790/2023. As exigências aplicam-se a todos os usuários do site e do app no território nacional. Atualizações podem ocorrer para manter alinhamento regulatório. O uso contínuo após alterações indica concordância com os termos do JB Casino.

Termos gerais de uso e operação

  • Aceitação do acordo: ao concluir o registro de conta e marcar que leu os termos, você concorda em cumprir estas Condições, as regras de apostas gerais e políticas auxiliares. Leia atentamente cada seção para entender seus direitos e obrigações.
  • Elegibilidade: uso permitido apenas para maiores de 18 anos. É proibido o uso por pessoas localizadas onde o acesso seja ilegal. Uma única conta por pessoa, família, endereço, dispositivo e método de pagamento. A conta deve ser utilizada apenas pelo titular.
  • Alterações dos termos: a plataforma pode atualizar estas Condições a qualquer tempo para atender requisitos legais e operacionais. As mudanças entram em vigor na publicação. Recomendamos ler periodicamente a versão vigente. O JB Casino poderá notificar mudanças relevantes no site ou no aplicativo.
  • Uso adequado: é vedado qualquer uso que infrinja lei ou estas regras, como manipulação de evento, conluio, bots, acesso não autorizado, uso de VPN para burlar controles, abuso de bônus, chargebacks, múltiplas contas e compartilhamento de credenciais. O descumprimento pode gerar suspensão ou encerramento de conta.
  • Propriedade intelectual e conteúdo: marcas, layout, software, cotações, dados de evento e materiais promocionais são protegidos por direitos de autor e demais leis aplicáveis. Você recebe licença limitada para uso pessoal, não exclusivo e revogável; é proibida a reprodução não autorizada.
  • Limitação de responsabilidade: serviços são prestados em regime de melhor esforço. Não respondemos por interrupções de rede, falhas de terceiros, erros de transmissão ou eventos fora de controle. Quando permitido por lei, a responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, limita-se ao valor da aposta afetada, ao saldo devido ou ao montante do pagamento indevido, o que for menor. Os serviços são oferecidos conforme autorizações aplicáveis da jurisdição de licenciamento, observadas as exigências legais brasileiras pertinentes ao usuário no Brasil.

Regras gerais de apostas e liquidação

  • Elegibilidade para apostar: somente contas verificadas, com saldo em reais suficiente e sem restrições, podem realizar aposta. A participação deve observar a lei brasileira sobre apostas de quota fixa e jogos online.
  • Aceitação de apostas: uma aposta é válida quando o sistema gera número de recibo e status de confirmada. O horário do servidor prevalece. Cotações e limites aplicados no momento da confirmação definem o cálculo. A operadora pode recusar, restringir ou limitar apostas e mercados a seu critério, inclusive por razões de risco ou compliance.
  • Valores mínimos e máximos: podem existir valores mínimos por aposta e limites máximos por mercado, evento, tipo de aposta ou conta. Limites específicos podem variar conforme esportes, jogos, promoções e perfil de risco.
  • Cálculo de ganhos e perdas: em apostas simples, o ganho corresponde ao valor apostado multiplicado pela cotação, deduzidos ajustes e tributos exigidos por lei. Em múltiplas, o retorno é o produto das cotações dos seletores válidos. Arredondamentos podem ser feitos a duas casas decimais. Em caso de push, a seleção tem cotação 1.00 para fins de cálculo.
  • Erros óbvios e correções: em caso de erro manifesto de cotação, mercado, handicap, regras de evento ou liquidação, a aposta pode ser anulada ou recalculada. Resultados oficiais de entidades organizadoras prevalecem para fins de liquidação, salvo indicação diferente nas regras específicas do mercado.
  • Restrições e integridade: são proibidas apostas após o início de mercados pré-jogo, salvo mercados ao vivo. A plataforma pode suspender mercados durante eventos. Apostas correlacionadas podem ser bloqueadas. Indícios de manipulação, conluio ou uso indevido de bônus podem resultar em cancelamento e medidas adicionais.
  • Cancelamentos e adiamentos: se um evento for cancelado, interrompido ou adiado e não ocorrer em prazo razoável conforme as regras do mercado, as seleções afetadas podem ser liquidadas como nulas. Caso haja política específica do esporte ou do mercado, ela prevalece. Se disponível, o encerramento antecipado segue regras próprias e o valor aceito finaliza a aposta.
  • Regras de bônus: apostas feitas com bônus e apostas grátis podem ter requisitos de aposta e restrições de cotações e eventos. Consulte as condições do bônus aplicável antes de apostar.

Regras de pagamentos: depósitos e saques

  • Moeda e titularidade: todas as transações da conta são processadas em reais. Depósitos e saques só podem ser feitos pelo titular cadastrado, para métodos em seu nome.
  • Métodos disponíveis: PIX, transferência bancária, boleto, cartões e carteiras digitais podem estar disponíveis conforme sua conta e localização. Métodos ofertados, limites e possíveis taxas podem variar por provedor.
  • Depósitos: valores mínimos e máximos são informados na carteira. Créditos via PIX tendem a ocorrer em poucos minutos após a confirmação do provedor. Outros métodos podem ter prazos maiores. Depósitos de terceiros são proibidos.
  • Saques: podem exigir verificação de identidade completa (KYC). Sempre que possível, o saque deve usar o mesmo método de origem do depósito. Prazos usuais de análise variam de 24 a 72 horas úteis após a aprovação de segurança, sem contar prazos de bancos ou provedores.
  • Verificação e segurança: para cumprir obrigações legais e de prevenção à lavagem de dinheiro, podemos solicitar documentos de identidade, comprovante de endereço e comprovação da origem dos recursos. O JB Casino pode reter ou escalonar saques até a conclusão das verificações.
  • Restrições e limites: podemos aplicar limites diários, semanais ou mensais por método. Contas com atividade atípica, estornos, uso indevido de bônus ou padrões de risco podem ter transações bloqueadas, revertidas ou limitadas.
  • Cancelamento de operações: você pode solicitar o cancelamento de saque pendente enquanto não iniciado o processamento. Depósitos não reconhecidos podem ser revertidos para a origem quando tecnicamente possível e conforme avaliação de risco.
  • Encargos e impostos: taxas de terceiros podem incidir. Tributos exigidos por lei podem ser retidos quando aplicável e informados no extrato da conta.

Jogo responsável e controle de comportamento

  • Princípios: jogo é entretenimento. Estabeleça limites, monitore o tempo e o gasto, e não aposte para recuperar perdas. Mantenha o uso dentro do seu orçamento.
  • Ferramentas disponíveis: limites de depósito, perda, aposta e sessão; lembretes de tempo; pausa temporária; autoexclusão por 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou prazo maior; autoavaliação de risco. Solicitações podem ser encaminhadas pela sua conta ou ao suporte.
  • Bônus e limites: certas funcionalidades podem ficar indisponíveis durante períodos de pausa ou autoexclusão. O uso de bônus fica sujeito às restrições de jogo responsável ativas.
  • Sinais de alerta: apostar além do planejado, ocultar o comportamento, comprometer despesas essenciais, necessidade constante de aumentar o valor da aposta, ansiedade ou irritação relacionada a apostas.
  • Ajuda especializada no Brasil: Jogadores Anônimos – jogadoresanonimos.org; Centros de Atenção Psicossocial – busque atendimento no SUS; CVV – 188, apoio emocional 24h. O JB Casino incentiva que você procure suporte profissional quando necessário.

Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

  • Base legal: adotamos controles de PLD-FT em linha com a Lei 9.613/1998, Lei 14.790/2023, regulamentação do Ministério da Fazenda e diretrizes do COAF, além de boas práticas internacionais.
  • KYC e verificação: podemos requerer documentos de identidade, selfie, comprovante de endereço, CPF quando exigido, e evidências de origem lícita dos recursos. A conclusão do KYC é condição para uso pleno dos serviços e saques.
  • Monitoramento de transações: uso de sistemas para identificar transações incomuns, estruturas de fracionamento, múltiplas contas, pagamentos de terceiros, tentativas de burlar limites e qualquer padrão incompatível com o perfil da conta.
  • Listas e PEP: verificamos sanções, restrições de integridade e exposição política, respeitando o devido processo e a legislação aplicável.
  • Consequências: ao detectar indícios de violação, a conta pode sofrer revisão, restrição de funcionalidades, bloqueio preventivo de saldo, cancelamento de apostas e comunicação aos órgãos competentes. O JB Casino pode encerrar a relação comercial quando exigido por lei ou por risco inaceitável.

Privacidade e proteção de dados (LGPD)

  • Conformidade legal: tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.
  • Dados coletados: informações de cadastro e verificação de identidade, dados de contato, data de nascimento, documento oficial e CPF quando exigido, dados de conta e transações, preferências, geolocalização aproximada, logs de acesso, cookies e identificadores técnicos.
  • Finalidades e bases legais: execução do contrato de conta e apostas, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraude e PLD-FT, segurança, atendimento, personalização de serviços e comunicação de marketing baseada em consentimento quando aplicável.
  • Compartilhamento: prestadores de pagamento e verificação, provedores de TI, suporte, auditoria, parceiros vinculados à licença, e autoridades públicas quando houver obrigação legal. Somente o mínimo necessário é compartilhado, sob contratos de proteção de dados.
  • Seus direitos: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação quando cabível, informação sobre compartilhamentos, oposição e revogação de consentimento. Solicitações podem ser feitas pelo canal de privacidade na sua conta ou pelo suporte.
  • Segurança e retenção: adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas. Dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e de prevenção a fraudes, com posterior eliminação ou anonimização segura. O JB Casino atua como controlador para fins de LGPD quando determina as finalidades do tratamento.

Segurança da conta, dados e transações

  • Proteções técnicas: criptografia TLS em trânsito e criptografia forte em repouso, segregação de ambientes, gestão de chaves, monitoramento contínuo e testes de segurança periódicos.
  • Controles de acesso: autenticação de dois fatores opcional, requisitos mínimos de senha, bloqueio por tentativas, expiração de sessão e verificação de dispositivo.
  • Monitoramento e resposta: detecção de intrusões, rastreamento de anomalias, auditoria de eventos e procedimentos de resposta a incidentes. Em caso de incidente que possa afetar direitos, comunicaremos conforme a LGPD e normas aplicáveis.
  • Boas práticas do usuário: mantenha credenciais confidenciais, ative 2FA, atualize dispositivos, e avise o suporte ao notar atividade suspeita. O JB Casino pode aplicar bloqueio temporário para proteger sua conta.

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