Regras aplicáveis a usuários no Brasil
Estas condições regulam o uso dos serviços do site e do aplicativo oficial por usuários localizados no Brasil. Ao acessar e concluir o cadastro, você confirma que leu e aceita estas regras gerais de apostas, pagamentos e privacidade. As disposições observam a legislação brasileira aplicável e as normas do Ministério da Fazenda/SPA. Todos os usuários devem cumprir os critérios de elegibilidade, limites de uso e políticas de segurança.
Termos gerais de uso da plataforma
Ao usar a plataforma, você concorda que:
- O acesso e o uso da conta dependem da sua aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e das Regras de Apostas.
- Você é maior de 18 anos, juridicamente capaz e não está impedido de participar por lei, decisão judicial ou regras profissionais (por exemplo, atletas, árbitros ou pessoas com informação privilegiada sobre um evento).
- O cadastro é pessoal. É proibido compartilhar credenciais, manter mais de uma conta ou permitir uso por terceiros.
Modificações dos Termos
- A plataforma pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviços. As alterações entram em vigor após publicação. Caso discorde, você deve encerrar a conta antes da vigência.
- Recomendamos que você leia periodicamente esta página para conhecer as versões vigentes.
Uso adequado e conduta
- É proibido uso fraudulento, automatizado ou que afete a integridade das apostas, cotações (odds) ou de qualquer evento.
- É vedado tentar burlar limites, explorar erro de sistema ou manipular resultados.
- Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento, preservando medidas legais cabíveis.
Propriedade intelectual e conteúdo
- Todos os direitos sobre marcas, software, layout, textos e dados pertencem à plataforma ou a licenciantes. Você recebe licença limitada para uso pessoal, sem transferência de titularidade.
- É proibida a reprodução não autorizada, engenharia reversa ou criação de obras derivadas.
Limitação de responsabilidade
- A plataforma oferece os serviços no estado em que se encontram, garantindo esforços razoáveis de disponibilidade e segurança.
- Não nos responsabilizamos por interrupções externas, falhas de provedor, decisões oficiais sobre um evento, ou por perdas decorrentes de uso indevido da conta.
- Nada aqui limita direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Legislação e resolução de conflitos
Para usuários no Brasil, aplicam-se as leis brasileiras pertinentes, incluindo LGPD e normas regulatórias de apostas de quota fixa. Controvérsias poderão ser tratadas por atendimento, ouvidoria e, se necessário, órgãos de defesa do consumidor e Judiciário.
Regras gerais de apostas e liquidação
Elegibilidade e participação
- Somente maiores de 18 anos podem apostar. Pessoas proibidas por lei, regulamento ou função relacionada ao evento não podem participar.
- Podemos solicitar comprovações a qualquer momento para validar elegibilidade.
Aceitação de apostas
- Uma aposta é válida quando o sistema gera confirmação com ID de referência e status “aceita”. Apostas pendentes não garantem participação.
- Cotações (odds) podem variar até a aceitação. Em caso de mudança durante o envio, a aposta poderá ser recusada ou ajustada antes da confirmação.
Valores mínimos e máximos
- Cada mercado exibe limites mínimos e máximos por aposta. Poderão existir limites por evento, por usuário e limites de pagamento por dia ou por mercado.
Liquidação de ganhos e perdas
- A liquidação baseia-se no resultado oficial divulgado pela entidade organizadora do evento. Ajustes posteriores só serão aplicados se as regras específicas do esporte assim determinarem.
- Ganhos correspondem ao valor apostado multiplicado pela cotação aceita, descontadas retenções legais quando aplicáveis.
Restrições e cancelamentos
- É vedado apostar em eventos manipulados, em nome de terceiros ou por meio de bots.
- Apostas feitas por engano evidente (erro de preço, mercado incorreto) podem ser anuladas ou reprecificadas conforme política de erro material, com devolução do valor da aposta quando cabível.
- Evento adiado ou cancelado: se não ocorrer dentro do prazo indicado nas regras específicas, as apostas podem ser declaradas nulas e devolvidas. Quando as regras do mercado preveem continuidade dentro de janela definida, a aposta poderá permanecer válida.
Bônus e promoções
- Bônus possuem termos próprios: requisitos de aposta, prazos, mercados permitidos e contribuições distintas por tipo de aposta.
- Práticas de abuso, arbitragem ou uso indevido do bônus podem resultar em remoção do benefício e anulação de ganhos obtidos de forma irregular.
Regras de pagamentos, depósitos e saques
Moeda, métodos e limites
- Operações são processadas em reais (BRL). Métodos disponíveis podem incluir PIX, transferência bancária, cartões e outros meios locais apresentados na carteira.
- Podem existir limites mínimos e máximos por depósito e por saque, informados na área de conta.
Processamento e prazos
- Depósitos via métodos instantâneos costumam creditar em poucos minutos, sujeitos a confirmação do provedor.
- Saques passam por verificação de segurança e requisitos de conformidade. Prazos típicos variam de 24 a 72 horas após aprovação, podendo depender do método escolhido.
Taxas e estornos
- A plataforma informa, quando aplicável, eventuais taxas de operação. Custos de intermediários financeiros podem incidir.
- Estornos e chargebacks podem resultar em bloqueio temporário, recuperação de valores e encerramento da conta em casos de fraude.
Requisitos de segurança (KYC/AML)
- Podemos solicitar verificação de identidade, selfie, comprovantes bancários e de endereço para cumprimento de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro.
- Saques só são liberados para contas bancárias de mesma titularidade do cadastro.
Restrições e cancelamento de operações
- Transações podem ser retidas, revertidas ou reportadas se houver suspeita de uso indevido, violação legal ou inconsistências cadastrais.
- Valores depositados via bônus ou promoções podem ter restrições até o cumprimento dos requisitos de aposta indicados.
Contas inativas
- Após período prolongado sem acesso, a conta pode ser classificada como inativa. Eventual saldo permanece disponível para saque, sujeito à verificação.
Jogo responsável e ferramentas de controle
Compromisso com jogo responsável
- O objetivo é oferecer entretenimento seguro. Se o jogo afeta finanças, trabalho, estudos ou relações, interrompa e busque ajuda.
Ferramentas disponíveis
- Limites de depósito, perdas e aposta por período.
- Lembretes de tempo de sessão e pausa temporária.
- Autoexclusão por períodos definidos, durante os quais sua conta não poderá realizar apostas.
- Autoavaliação de risco para orientar decisões de uso responsável.
Boas práticas
- Defina orçamento fixo para lazer. Nunca persiga perdas e leia as regras dos bônus antes de utilizá-los.
Apoio e atendimento
- Suporte pode orientar sobre limites e autoexclusão.
- Organizações de ajuda: Jogadores Anônimos (jogadoresanonimos.org.br), CVV 188 (cvv.org.br) e Disque Saúde 136.
Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo
Obrigações legais
- A operação observa a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e às normas do COAF, além de requisitos regulatórios do Ministério da Fazenda/SPA.
Conheça seu cliente (KYC)
- Coleta e validação de dados de identidade, endereço e titularidade de meios de pagamento.
- Identificação de pessoas expostas politicamente (PEP) e avaliação de risco do usuário.
Monitoramento e reporte
- Monitoramento contínuo de transações, padrões de uso e origem de recursos.
- Operações suspeitas podem ser reportadas às autoridades competentes.
Medidas e consequências
- Podemos impor limites, solicitar documentos adicionais, reter saques, bloquear a conta e congelar fundos quando exigido por lei ou por risco identificado.
- Violações podem levar ao encerramento de conta e às medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Privacidade, dados pessoais e direitos do titular
Coleta e uso de dados
- Dados de cadastro: nome, CPF, data de nascimento, endereço, contato.
- Verificação: documentos de identificação, selfie, comprovantes.
- Uso da conta e transações: depósitos, saques, apostas, bônus utilizados.
- Dados técnicos: IP, dispositivo, cookies e logs de acesso.
- Finalidades: prestação de serviços, execução do contrato, prevenção a fraudes, obrigações legais, atendimento e melhoria da experiência.
Bases legais sob a LGPD
- Execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos e legítimo interesse, além de consentimento quando necessário.
Compartilhamento e retenção
- Prestadores de serviços de pagamento, verificação de identidade, prevenção a fraudes, suporte, hospedagem e analytics, sob acordos de proteção de dados.
- Retenção pelo tempo necessário ao cumprimento legal, defesa de direitos e requisitos regulatórios.
Seus direitos
- Acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação de dados desnecessários, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas.
- Revogação de consentimento quando aplicável, sem afetar tratamentos anteriores.
- Solicitações podem ser feitas pelos canais indicados na Central de Privacidade.
Cookies e preferências
- Cookies são usados para autenticação, segurança e estatísticas. Você pode gerenciar preferências no navegador e no painel de privacidade.
Segurança da conta e proteção das informações
Compromissos de segurança
- Criptografia TLS nas comunicações e proteção de dados em repouso.
- Hashing de senhas com padrões de mercado e segregação de ambientes.
- Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e controles de acesso.
Recursos técnicos e organizacionais
- Autenticação em dois fatores opcional para reforço de segurança.
- Alertas de login, expiração de sessão e verificação de mudanças sensíveis na conta.
- Backups, testes de intrusão programados e plano de resposta a incidentes.
Boas práticas do usuário
- Use senha forte e exclusiva, ative 2FA, mantenha dispositivo atualizado e não compartilhe credenciais.
- Revise periodicamente o histórico de acesso e reporte movimentações que não reconheça.
Garantias e limites
Empregamos medidas razoáveis para proteger os serviços e as transações. Nenhuma solução é infalível, por isso investigaremos incidentes e adotaremos medidas corretivas quando necessário.
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